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| Função |
Ação Governamental |
Linguagem Cidadã |
Total no Ano (R$) |
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Assistência Social
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2060 - Ações Socioeducativas para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho
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Serviço Socioeducativo - PETI
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16.000,00
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Assistência Social
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09JB - Concessão de Bolsa a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho
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PETI - BOLSA
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7.500,00
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Assistência Social
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0886 - Concessão de Bolsa para Jovens em Situação de Vulnerabilidade Social
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Agente Jovem
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20.085,00
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Assistência Social
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6524 - Serviços de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação dos Benefícios de Transferência Direta de Renda
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Indice de Gestão Descentralizada - IGD/Pagamento do Agente operador
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14.149,94
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Assistência Social
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2A60 - Serviços de Proteção Social Básica às Famílias
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PAIF/CRAS
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49.500,00
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Assistência Social
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2A61 - Serviços Específicos de Proteção Social Básica
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Serviço de Proteção Social Básica para Criança e Idoso
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29.511,13
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Assistência Social
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006O - Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)
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Bolsa Família
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793.154,00
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Educação
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0513 - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica
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41.262,40
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Educação
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0515 - Dinheiro Direto na Escola para o Ensino Fundamental
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PDDE
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8.145,60
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Encargos Especiais
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099E - Auxilio Financeiro aos Entes Federados Exportadores
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Compensação de Exportação - CEX
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8.941,75
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Encargos Especiais
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0369 - Cota-Parte dos Estados e DF do Salário-Educação
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Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação
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5.141,97
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Encargos Especiais
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0047 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF
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Transferência - FUNDEF (CF, art.212)
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627.834,72
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Encargos Especiais
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0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159)
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FPM - CF art. 159
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3.577.180,64
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Encargos Especiais
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0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis
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CIDE - Combustíveis
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38.858,86
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Encargos Especiais
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099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores (Lei Complementar N. 87, de 1996, e Lei Complementar N. 115, de 2002)
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Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003
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1.676,26
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