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| Função |
Ação Governamental |
Linguagem Cidadã |
Total no Ano (R$) |
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Encargos Especiais
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0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159)
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FPM - CF art. 159
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3.577.180,64
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Assistência Social
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006O - Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)
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Bolsa Família
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793.154,00
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Encargos Especiais
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0047 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF
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Transferência - FUNDEF (CF, art.212)
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627.834,72
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Saúde
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0589 - Incentivo Financeiro a Municípios habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para a Saúde da Família
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Saúde da Família (PAB Variável)
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600.850,00
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Saúde
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8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros
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PAB Fixo
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166.795,18
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Encargos Especiais
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0551 - Transferências do Fundo Especial dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 7.525, de 1986 - Art.6º)
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Royalties
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54.247,02
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Assistência Social
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2A60 - Serviços de Proteção Social Básica às Famílias
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PAIF/CRAS
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49.500,00
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Educação
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0513 - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica
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41.262,40
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Encargos Especiais
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0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis
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CIDE - Combustíveis
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38.858,86
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Saúde
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0829 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios Certificados para a Vigilância em Saúde
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Registro e Controle de Doenças
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30.513,61
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Assistência Social
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2A61 - Serviços Específicos de Proteção Social Básica
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Serviço de Proteção Social Básica para Criança e Idoso
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29.511,13
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Saúde
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0593 - Incentivo Financeiro a Municípios habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica
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Farmácia Básica
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23.337,24
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Assistência Social
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0886 - Concessão de Bolsa para Jovens em Situação de Vulnerabilidade Social
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Agente Jovem
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20.085,00
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Assistência Social
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2060 - Ações Socioeducativas para Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho
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Serviço Socioeducativo - PETI
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16.000,00
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Assistência Social
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6524 - Serviços de Concessão, Manutenção, Pagamento e Cessação dos Benefícios de Transferência Direta de Renda
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Indice de Gestão Descentralizada - IGD/Pagamento do Agente operador
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14.149,94
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