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Transferência de Recursos por Estado/Município

UF: MINAS GERAIS   Exercício: 2016

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Totais da Consulta
Descrição do total Valor
Total destinado aos favorecidos situados no Estado: R$ 31.313.883.903,99
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 8.579.232.323,94
Total destinado aos favorecidos situados nos municípios do Estado: R$ 22.734.651.580,05
Total destinado aos favorecidos situados no município CIPOTANEA: R$ 10.571.824,70

Selecione o(a) "Ação Governamental" para obter o detalhamento do valor

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Função Ação Governamental Linguagem Cidadã Total no Ano (R$)
Educação 00PI - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)   16.794,00
Assistência Social 8893 - Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS   12.669,03
Educação 12KU - Implantação de Escolas para Educação Infantil   180.260,64
Assistência Social 8442 - Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) Bolsa Família  1.324.918,00
Assistência Social 2589 - Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV) BPC  80,00
Encargos Especiais 0547 - Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º) CFEM  213,78
Encargos Especiais 0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis CIDE - Combustíveis  16.129,19
Encargos Especiais 099E - Auxilio Financeiro aos Entes Federados Exportadores Compensação de Exportação - CEX  25.666,51
Encargos Especiais 0369 - Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 - Art. 15) Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação  60.018,02
Saúde 20AH - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS Estruturação  12.000,00
Assistência Social 2B30 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica Estruturação da Rede PSB  168.620,95
Saúde 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde Estruturação/DAB  210.785,00
Encargos Especiais 0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) FPM - CF art. 159  6.960.523,89
Encargos Especiais 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB FUNDEB  219.157,08
Assistência Social 8446 - Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família Indice de Gestão Descentralizada - IGD  26.986,96

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