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Transferência de Recursos por Estado/Município

UF: MINAS GERAIS   Exercício: 2017

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Totais da Consulta
Descrição do total Valor
Total destinado aos favorecidos situados no Estado: R$ 22.162.137.536,18
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 5.805.669.307,41
Total destinado aos favorecidos situados nos municípios do Estado: R$ 16.356.468.228,77
Total destinado aos favorecidos situados no município CATAS ALTAS: R$ 13.820.325,05

Selecione o(a) "Ação Governamental" para obter o detalhamento do valor

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Função Ação Governamental Linguagem Cidadã Total no Ano (R$)
Educação 00PI - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)   44.627,80
Educação 0969 - Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica PNATE  11.236,05
Educação 0515 - Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica PDDE  3.170,00
Saúde 8581 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde Estruturação/DAB  126.060,00
Encargos Especiais 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB FUNDEB  383.052,46
Encargos Especiais 0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) FPM - CF art. 159  4.893.480,81
Saúde 20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde Vigilância em Saúde  38.854,47
Saúde 20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária Vigilância Sanitária  4.679,34
Saúde 8577 - Piso de Atenção Básica Fixo PAB Fixo  88.884,00
Saúde 20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família PAB Variável - PSF  240.765,60
Saúde 20AE - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde FARMÁCIA BÁSICA  2.452,41
Encargos Especiais 0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis CIDE - Combustíveis  14.937,61
Assistência Social 8446 - Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família Indice de Gestão Descentralizada - IGD  12.870,00
Encargos Especiais 099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores - (art. 91 ADCT) Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003  44.394,30
Encargos Especiais 0369 - Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 - Art. 15) Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação  132.361,42

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