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Transferência de Recursos por Estado/Município

UF: CEARÁ   Exercício: 2017

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Totais da Consulta
Descrição do total Valor
Total destinado aos favorecidos situados no Estado: R$ 20.139.408.452,85
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 7.403.028.173,82
Total destinado aos favorecidos situados nos municípios do Estado: R$ 12.736.380.279,03
Total destinado aos favorecidos situados no município SANTANA DO ACARAU: R$ 56.396.359,25

Selecione o(a) "Ação Governamental" para obter o detalhamento do valor

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Função Ação Governamental Linguagem Cidadã Total no Ano (R$)
Encargos Especiais 0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) FPM - CF art. 159  18.532.455,86
Assistência Social 8442 - Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) Bolsa Família  13.732.799,00
Encargos Especiais 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB FUNDEB  6.945.277,31
Educação 0E36 - Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB FUNDEB  5.092.225,53
Saúde 20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família PAB Variável - PSF  2.912.145,44
Saúde 8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade TETO MAC  1.858.192,75
Saúde 4525 - Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde EMENDAS  1.311.477,00
Encargos Especiais 0369 - Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 - Art. 15) Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação  883.213,65
Saúde 8577 - Piso de Atenção Básica Fixo PAB Fixo  854.336,04
Educação 00PI - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)   798.675,60
Educação 0515 - Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica PDDE  676.724,00
Assistência Social 2A60 - Serviços de Proteção Social Básica PAIF/CRAS  656.662,33
Educação 0969 - Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica PNATE  464.598,90
Saúde 3921 - Implantação de Melhorias Habitacionais para Controle da Doença de Chagas CHAGAS  250.000,00
Encargos Especiais 0551 - Transferências do Fundo Especial dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 7.525, de 1986 - Art.6º) Royalties  241.790,85

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