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Transferência de Recursos por Estado/Município

UF: MINAS GERAIS   Exercício: 2017

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Totais da Consulta
Descrição do total Valor
Total destinado aos favorecidos situados no Estado: R$ 17.630.430.218,64
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 4.662.979.831,78
Total destinado aos favorecidos situados nos municípios do Estado: R$ 12.967.450.386,86
Total destinado aos favorecidos situados no município CARNEIRINHO: R$ 6.233.649,04

Selecione o(a) "Ação Governamental" para obter o detalhamento do valor

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Função Ação Governamental Linguagem Cidadã Total no Ano (R$)
Educação 00PI - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)   55.006,00
Urbanismo 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano   122.925,00
Educação 0969 - Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica PNATE  19.946,24
Educação 0515 - Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica PDDE  9.510,00
Encargos Especiais 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB FUNDEB  479.589,44
Encargos Especiais 0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) FPM - CF art. 159  4.029.135,59
Saúde 20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde Vigilância em Saúde  56.386,95
Saúde 20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária Vigilância Sanitária  3.899,45
Saúde 8577 - Piso de Atenção Básica Fixo PAB Fixo  156.081,31
Saúde 20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família PAB Variável - PSF  509.249,44
Encargos Especiais 0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis CIDE - Combustíveis  18.859,40
Assistência Social 8446 - Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família Indice de Gestão Descentralizada - IGD  2.860,00
Assistência Social 2A60 - Serviços de Proteção Social Básica PAIF/CRAS  30.000,00
Encargos Especiais 099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores - (art. 91 ADCT) Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003  54.413,87
Encargos Especiais 0369 - Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 - Art. 15) Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação  154.718,99

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