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Transferência de Recursos por Estado/Município

UF: MINAS GERAIS   Exercício: 2017

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Totais da Consulta
Descrição do total Valor
Total destinado aos favorecidos situados no Estado: R$ 15.077.839.136,51
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 4.077.188.427,37
Total destinado aos favorecidos situados nos municípios do Estado: R$ 11.000.650.709,14
Total destinado aos favorecidos situados no município LAGOA DOURADA: R$ 6.954.757,23

Selecione o(a) "Ação Governamental" para obter o detalhamento do valor

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Função Ação Governamental Linguagem Cidadã Total no Ano (R$)
Educação 00PI - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)   41.275,60
Educação 0969 - Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica PNATE  35.141,40
Assistência Social 2589 - Avaliação e Operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) e Manutenção da Renda Mensal Vitalícia (RMV) BPC  1.080,00
Educação 0515 - Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica PDDE  40.680,00
Encargos Especiais 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB FUNDEB  938.039,86
Encargos Especiais 0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) FPM - CF art. 159  4.355.977,38
Saúde 20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde Vigilância em Saúde  34.880,83
Saúde 20AB - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária Vigilância Sanitária  3.119,56
Saúde 8577 - Piso de Atenção Básica Fixo PAB Fixo  173.221,98
Saúde 20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família PAB Variável - PSF  471.933,84
Encargos Especiais 0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis CIDE - Combustíveis  16.450,05
Assistência Social 8446 - Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família Indice de Gestão Descentralizada - IGD  22.640,54
Assistência Social 2A60 - Serviços de Proteção Social Básica PAIF/CRAS  18.000,00
Encargos Especiais 099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores - (art. 91 ADCT) Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003  11.881,98
Encargos Especiais 0369 - Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 - Art. 15) Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação  300.114,55

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