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Transferência de Recursos por Estado/Município

UF: MINAS GERAIS   Exercício: 2017

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Totais da Consulta
Descrição do total Valor
Total destinado aos favorecidos situados no Estado: R$ 22.162.137.536,18
Total destinado ao Governo do Estado: R$ 5.805.669.307,41
Total destinado aos favorecidos situados nos municípios do Estado: R$ 16.356.468.228,77
Total destinado aos favorecidos situados no município SENHORA DOS REMEDIOS: R$ 9.896.300,63

Selecione o(a) "Ação Governamental" para obter o detalhamento do valor

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Função Ação Governamental Linguagem Cidadã Total no Ano (R$)
Encargos Especiais 0045 - Fundo de Participação dos Municípios - FPM (CF, art.159) FPM - CF art. 159  6.524.641,02
Assistência Social 8442 - Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004) Bolsa Família  1.702.754,00
Saúde 20AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família PAB Variável - PSF  657.170,56
Encargos Especiais 0C33 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB FUNDEB  223.340,10
Saúde 8577 - Piso de Atenção Básica Fixo PAB Fixo  214.661,97
Saúde 4525 - Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde EMENDAS  100.000,00
Educação 12KU - Apoio à implantação de Escolas para Educação Infantil   89.409,28
Encargos Especiais 0551 - Transferências do Fundo Especial dos Royalties pela Produção de Petróleo e Gás Natural (Lei nº 7.525, de 1986 - Art.6º) Royalties  86.769,01
Encargos Especiais 0369 - Transferência da Cota-Parte do Salário-Educação (Lei nº 9.424, de 1996 - Art. 15) Cota-parte dos Estados e DF do Salário-Educação  73.514,70
Educação 0969 - Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica PNATE  62.893,04
Assistência Social 2A60 - Serviços de Proteção Social Básica PAIF/CRAS  50.700,00
Saúde 20AL - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde Vigilância em Saúde  50.384,59
Encargos Especiais 0999 - Recursos para a Repartição da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE-Combustíveis CIDE - Combustíveis  22.873,98
Educação 00PI - Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)   22.678,60
Encargos Especiais 099B - Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios para Compensação da Isenção do ICMS aos Estados Exportadores - (art. 91 ADCT) Transferências - LC n.º 87/96 e 115/2003  7.570,26

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