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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
00.030.166/0001-50
Razão Social - Cadastro Receita:
M.M.V.B. DECORACOES E COMERCIO DE TECIDOS LTDA - ME
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
Informação não disponível
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 17/12/2017
Hora da consulta: 19:24:32
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 17/12/2017
Hora da atualização: 18:10:28
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: M.M.V.B. DECORAÇÕES E COM. DE TECIDOS LTDA - me
Tipo da sanção: Suspensão - Lei de Licitações
Fundamentação legal: Art. 87, inciso III, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Data de início da sanção: 20/05/2017
Data de fim da sanção 19/05/2018
Data de publicação sanção: 20/05/2017
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação: Diário Oficial do Estado
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 407/2016
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: SECRETARIA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA
Complemento do órgão sancionador: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO
UF do órgão sancionador: SP
Origem da informação: Governo do Estado de São Paulo Endereço: .
Contatos da origem da informação: (11) 3243-2126 esancoes@fazenda.sp.gov.br
Data da informação: 29/05/2017
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.