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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Física
CPF:
000.583.433-34
Razão Social - Cadastro Receita:
CARLOS MAGNO DUQUE BACELAR
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
Informação não disponível
Quantidade de registros encontrados: 5
Data da consulta: 17/12/2017
Hora da consulta: 00:18:59
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 17/12/2017
Hora da atualização: 00:11:20
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: CARLOS MAGNO DUQUE BACELAR
Tipo da sanção: Proibição - Lei de Improbidade
Fundamentação legal: Art. 12, Lei 8429/1992
Descrição da fundamentação legal: Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Data de início da sanção: 24/03/2015
Data de fim da sanção 24/03/2018
Data de publicação sanção: **
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 24/03/2015
Número do processo: 13201920128100032
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão / 1º Grau - TJMA / COELHO NETO / 1ª VARA
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: MA
Origem da informação: Conselho Nacional de Justiça Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 03/09/2015
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: CARLOS MAGNO DUQUE BACELAR
Tipo da sanção: Proibição - Lei de Improbidade
Fundamentação legal: Art. 12, Lei 8429/1992
Descrição da fundamentação legal: Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Data de início da sanção: 19/05/2015
Data de fim da sanção 19/05/2018
Data de publicação sanção: **
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 19/05/2015
Número do processo: 12235320118100032
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão / 1º Grau - TJMA / COELHO NETO / 1ª VARA
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: MA
Origem da informação: Conselho Nacional de Justiça Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 18/09/2015
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: CARLOS MAGNO DUQUE BACELAR
Tipo da sanção: Proibição - Lei de Improbidade
Fundamentação legal: Art. 12, Lei 8429/1992
Descrição da fundamentação legal: Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Data de início da sanção: 14/03/2016
Data de fim da sanção 14/03/2019
Data de publicação sanção: **
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 14/03/2016
Número do processo: 4382012
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão / 1º Grau - TJMA / COELHO NETO / 1ª VARA DE COELHO NETO
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: MA
Origem da informação: Conselho Nacional de Justiça Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 13/06/2016
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: CARLOS MAGNO DUQUE BACELAR
Tipo da sanção: Proibição - Lei de Improbidade
Fundamentação legal: Art. 12, Lei 8429/1992
Descrição da fundamentação legal: Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Data de início da sanção: 04/05/2017
Data de fim da sanção 04/05/2020
Data de publicação sanção: **
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 04/05/2017
Número do processo: 13508820118100032
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão / 1º Grau - TJMA / COELHO NETO / 1ª VARA DE COELHO NETO
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: MA
Origem da informação: Conselho Nacional de Justiça Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 15/12/2017
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: CARLOS MAGNO DUQUE BACELAR
Tipo da sanção: Proibição - Lei de Improbidade
Fundamentação legal: Art. 12, Lei 8429/1992
Descrição da fundamentação legal: Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Data de início da sanção: 13/02/2017
Data de fim da sanção 04/05/2020
Data de publicação sanção: **
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 13/02/2017
Número do processo: 12243820118100032
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão / 1º Grau - TJMA / COELHO NETO / 1ª VARA DE COELHO NETO
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: MA
Origem da informação: Conselho Nacional de Justiça Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 15/12/2017
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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