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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
02.590.700/0001-09
Razão Social - Cadastro Receita:
CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
Informação não disponível
Quantidade de registros encontrados: 3
Data da consulta: 17/12/2017
Hora da consulta: 19:37:05
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 17/12/2017
Hora da atualização: 18:10:28
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: Capitar Serviços Técnicos Ltda.
Tipo da sanção: Inidoneidade - Lei de Licitações
Fundamentação legal: Art. 87, inciso IV, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Data de início da sanção: 08/08/2012
Data de fim da sanção **
Data de publicação sanção: 09/08/2012
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 137 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 1325/2010
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Complemento do órgão sancionador: 10ª Região
UF do órgão sancionador: DF
Origem da informação: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 14/08/2012
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: CAPTAR SERVIÇOS LTDA
Tipo da sanção: Suspensão - Lei de Licitações
Fundamentação legal: Art. 87, inciso III, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Data de início da sanção: 23/12/2015
Data de fim da sanção 22/12/2017
Data de publicação sanção: 23/12/2015
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 174 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 46166.000229/2015-47
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: DF
Origem da informação: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 28/12/2015
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: SERVNAC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA
Tipo da sanção: Requisição - Ministério Público
Fundamentação legal: Art. 8, inciso III, Lei 75/1993
Descrição da fundamentação legal: Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta; III - requisitar da Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas; § 2º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido. § 3º A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa. § 5º As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até dez dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada.
Data de início da sanção: 18/09/2017
Data de fim da sanção **
Data de publicação sanção: 18/09/2017
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação: Ofício MP/CE nº 7932/2017-GAB/OCF/PR/CE, de 18/09/2017
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 1.15.000.001991/2016-35 - I.C.
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO CEARÁ
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: CE
Origem da informação: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO CEARÁ Endereço:
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 10/10/2017
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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