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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
05.086.765/0001-00
Nome informado pelo Órgão sancionador:
ABETAR - Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional
Razão Social - Cadastro Receita:
ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO REGIONAL - ABETAR
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AEREO REGIONAL - ABETAR
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 20/10/2017
Hora da consulta: 14:20:43
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 20/10/2017
Hora da atualização: 14:11:23
Detalhamento da Sanção Aplicada
Tipo da sanção: Decisão judicial liminar/cautelar que impeça contratação
Fundamentação legal:
Descrição da fundamentação legal:
Data de início da sanção: 25/07/2012
Data de fim da sanção **
Data de publicação sanção: **
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 0000098-67.2012.403.6103 e 0004522-21.2013.403.610
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Justiça Federal de São Paulo
Complemento do órgão sancionador: - 2ª Vara Federal de São José dos Campos
UF do órgão sancionador: SP
Origem da informação: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO EM SAO PAULO Endereço: Rua Peixoto Gomide, 768 - 8º andar - Jd.Paulista - Sao Paulo/SP - CEP:01409-903
Contatos da origem da informação: (11) 2172-6371 adm_suac@trf3.jus.br
Data da informação: 27/08/2012
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.