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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
05.135.667/0001-15
Razão Social - Cadastro Receita:
R. P. IND. COM. DE TINTAS LTDA - ME
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
TRANSPORTE CD PEDOT
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 18/12/2017
Hora da consulta: 20:31:43
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 18/12/2017
Hora da atualização: 20:10:29
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: RUI PEDOT LTDA - ME
Tipo da sanção: Suspensão - Lei de Licitações
Fundamentação legal: Art. 87, inciso III, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Data de início da sanção: 01/07/2016
Data de fim da sanção 30/06/2018
Data de publicação sanção: 01/07/2016
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 71 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 23243.002626/2016-79
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: RO
Origem da informação: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RONDÔNIA Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 04/07/2016
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.