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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
05.597.874/0001-91
Razão Social - Cadastro Receita:
J. S. OLIVEIRA & CIA LTDA - ME
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
GRAFICA E EDITORA TOCANTINS
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 18/12/2017
Hora da consulta: 14:43:25
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 18/12/2017
Hora da atualização: 14:10:38
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: J.S. OLIVEIRA & CIA LTDA - ME
Tipo da sanção: Proibição - Lei Eleitoral
Fundamentação legal: Art. 81, § 3, Lei 9504/1997
Descrição da fundamentação legal: Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no § 1º estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa
Data de início da sanção: 14/04/2014
Data de fim da sanção 13/04/2019
Data de publicação sanção: **
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 14/04/2014
Número do processo: 53-18.2011.6.27.0007
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - TRE-TO
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: TO
Origem da informação: Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO) Endereço: Av. Teotônio Segurado -Qd 202 Norte - Lotes 01/02 - Palmas-TO
Contatos da origem da informação: 63-3233-9762 rubilar@tre-to.jus.br
Data da informação: 24/10/2014
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.