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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Física
CPF:
064.976.672-53
Razão Social - Cadastro Receita:
ALCIMAR BEZERRA MORAES
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
Informação não disponível
Quantidade de registros encontrados: 7
Data da consulta: 18/12/2017
Hora da consulta: 20:30:29
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 18/12/2017
Hora da atualização: 20:10:29
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: ALCIMAR BEZERRA MORAES
Tipo da sanção: Proibição - Lei de Improbidade
Fundamentação legal: Art. 12, Lei 8429/1992
Descrição da fundamentação legal: Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Data de início da sanção: 12/01/2015
Data de fim da sanção 12/01/2020
Data de publicação sanção: **
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 12/01/2015
Número do processo: 151740420114013200
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: 1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Amazonas - SJAM / Capital SJAM / 3ª Vara SJAM
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: AM
Origem da informação: Conselho Nacional de Justiça Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 03/09/2015
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: ALCIMAR BEZERRA MORAES
Tipo da sanção: Proibição - Lei de Improbidade
Fundamentação legal: Art. 12, Lei 8429/1992
Descrição da fundamentação legal: Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Data de início da sanção: 02/12/2014
Data de fim da sanção 02/12/2019
Data de publicação sanção: **
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 02/12/2014
Número do processo: 162445620114013200
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: 1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Amazonas - SJAM / Capital SJAM / 3ª Vara SJAM
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: AM
Origem da informação: Conselho Nacional de Justiça Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 18/09/2015
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: ALCIMAR BEZERRA MORAES
Tipo da sanção: Proibição - Lei de Improbidade
Fundamentação legal: Art. 12, Lei 8429/1992
Descrição da fundamentação legal: Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Data de início da sanção: 03/12/2015
Data de fim da sanção 03/12/2020
Data de publicação sanção: **
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 03/12/2015
Número do processo: 63756920114013200
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: 1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Amazonas - SJAM / Capital SJAM / 1ª - MANAUS
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: AM
Origem da informação: Conselho Nacional de Justiça Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 07/07/2016
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: ALCIMAR BEZERRA MORAES
Tipo da sanção: Proibição - Lei de Improbidade
Fundamentação legal: Art. 12, Lei 8429/1992
Descrição da fundamentação legal: Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Data de início da sanção: 01/07/2015
Data de fim da sanção 01/07/2020
Data de publicação sanção: **
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 01/07/2015
Número do processo: 94306220104013200
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: 1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Amazonas - SJAM / Capital SJAM / 1ª - MANAUS
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: AM
Origem da informação: Conselho Nacional de Justiça Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 07/07/2016
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: ALCIMAR BEZERRA MORAES
Tipo da sanção: Decisão judicial liminar/cautelar que impeça contratação
Fundamentação legal:
Descrição da fundamentação legal:
Data de início da sanção: 17/07/2017
Data de fim da sanção 17/07/2022
Data de publicação sanção: **
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 17/07/2017
Número do processo: 16941-14.2010.4.01.32 (1ª Vara Federal)
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Governo do Estado do Amazonas
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: AM
Origem da informação: Governo do Estado do Amazonas Endereço: AVENIDA DJALMA BATISTA, 346 - CHAPADA
Contatos da origem da informação: (92) 32145628 cgl@cgl.am.gov.br
Data da informação: 08/11/2017
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: ALCIMAR BEZERRA MORAES
Tipo da sanção: Proibição - Lei de Improbidade
Fundamentação legal: Art. 12, Lei 8429/1992
Descrição da fundamentação legal: Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Data de início da sanção: 17/01/2017
Data de fim da sanção 17/01/2022
Data de publicação sanção: **
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 17/01/2017
Número do processo: 140346620104013200
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: 1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Amazonas - SJAM / CAPITAL SJAM / 1ª - MANAUS
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: AM
Origem da informação: Conselho Nacional de Justiça Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 15/12/2017
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: ALCIMAR BEZERRA MORAES
Tipo da sanção: Proibição - Lei de Improbidade
Fundamentação legal: Art. 12, Lei 8429/1992
Descrição da fundamentação legal: Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Data de início da sanção: 12/01/2015
Data de fim da sanção 12/01/2020
Data de publicação sanção: **
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 12/01/2015
Número do processo: 49062220104013200
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: 1º Grau - TRF1 / Seção Judiciária Amazonas - SJAM / CAPITAL SJAM / 3ª - MANAUS
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: AM
Origem da informação: Conselho Nacional de Justiça Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 15/12/2017
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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