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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
07.163.502/0001-82
Razão Social - Cadastro Receita:
J. L. CONSTRUCOES E SERVICOS DE JARDINAGEM EIRELI - ME
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
JL CONSTRUCOES E SERVICOS DE JARDINAGEM
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 18/12/2017
Hora da consulta: 18:22:42
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 18/12/2017
Hora da atualização: 18:10:37
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: J.L Construções E Serviços De Jardinagem Ltda
Tipo da sanção: Inidoneidade - Lei de Licitações
Fundamentação legal: Art. 87, inciso IV, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Data de início da sanção: 15/06/2012
Data de fim da sanção **
Data de publicação sanção: 15/06/2012
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 477 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 1.025/2011
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Prefeitura de ROLIM DE MOURA (RO)
Complemento do órgão sancionador: Prefeitura de ROLIM DE MOURA (RO)
UF do órgão sancionador: RO
Origem da informação: Prefeitura de ROLIM DE MOURA (RO) Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 26/06/2012
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.