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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
09.256.372/0001-58
Razão Social - Cadastro Receita:
LUIZ CARLOS SILVEIRA FILHO - ME
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
SILVEIRA E SILVEIRA LTDA
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 17/12/2017
Hora da consulta: 19:30:31
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 17/12/2017
Hora da atualização: 18:10:28
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: LUIZ CARLOS SILVEIRA FILHO
Tipo da sanção: Impedimento - Lei do Pregão
Fundamentação legal: Art. 7, Lei 10520/2002
Descrição da fundamentação legal: Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Data de início da sanção: 30/06/2017
Data de fim da sanção 31/12/2017
Data de publicação sanção: 03/07/2017
Publicação Diário Oficial do Estado Seção 1 Pagina 1 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 16/2400-0003797-3
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: SEC DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: RS
Origem da informação: Governo do Estado do Rio Grande do Sul Endereço: Rua Siqueira Campos 1044 sala 426-B
Contatos da origem da informação: (51) 3214.5211 dcce.cage@sefaz.rs.gov.br
Data da informação: 15/08/2017
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.