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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
09.495.600/0001-42
Razão Social - Cadastro Receita:
EDITORA GRAFICA PAULA MOURA LTDA - EPP
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
GRAFICA FORMATTO
Quantidade de registros encontrados: 2
Data da consulta: 18/12/2017
Hora da consulta: 20:30:47
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 18/12/2017
Hora da atualização: 20:10:29
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: Editora Gráfica Paula Moura Ltda - EPP
Tipo da sanção: Proibição - Lei Eleitoral
Fundamentação legal: Art. 81, § 3, Lei 9504/1997
Descrição da fundamentação legal: Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no § 1º estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa
Data de início da sanção: 14/08/2014
Data de fim da sanção 13/08/2019
Data de publicação sanção: **
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 14/08/2014
Número do processo: 81-88.2013.6.13.0141
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: MG
Origem da informação: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) Endereço: Avenida Prudente de Morais, 100, bairro Cidade Jardim, Belo Horizonte, Minas Gerais
Contatos da origem da informação: (31)33071288 isabela.ventura@tre-mg.jus.br; selic@tre-mg.jus.br; alexandre.miranda@tre-mg.jus.br; heloisa.trindade@tre-mg.jus.br
Data da informação: 29/12/2014
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: Editora Gráfica Paula Moura Ltda.
Tipo da sanção: Proibição - Lei Eleitoral
Fundamentação legal: Art. 81, § 3, Lei 9504/1997
Descrição da fundamentação legal: Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no § 1º estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa
Data de início da sanção: 13/08/2014
Data de fim da sanção 12/08/2019
Data de publicação sanção: 12/02/2015
Publicação Diário Oficial do Estado Seção Diário do Executivo Pagina 76 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 13/08/2014
Número do processo: 81-88.2013.6.13.0141
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: 141ª Zona Eleitoral de Ituiutaba
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: MG
Origem da informação: Governo do Estado de Minas Gerais Endereço: RODOVIA PREFEITO AMÉRICO GIANETTI 4001 - ED. GERAIS - 12º ANDAR - BAIRRO SERRA VERDE - 12º ANDAR - CEP.: 31.630-901
Contatos da origem da informação: 31 39158992 aj@controladoriageral.mg.gov.br; gabinete@controladoriageral.mg.gov.br
Data da informação: 20/02/2015
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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