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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
10.332.933/0001-30
Razão Social - Cadastro Receita:
SR MOREIRA DISTRIBUIDORA LTDA - EPP
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
Informação não disponível
Quantidade de registros encontrados: 2
Data da consulta: 18/12/2017
Hora da consulta: 20:31:51
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 18/12/2017
Hora da atualização: 20:10:29
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: Sr. Moreira Distribuidora Ltda.
Tipo da sanção: Inidoneidade - Lei de Licitações
Fundamentação legal: Art. 87, inciso IV, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Data de início da sanção: 18/07/2012
Data de fim da sanção **
Data de publicação sanção: **
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: Não Identificado
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Governo do Estado de Minas Gerais
Complemento do órgão sancionador: Secretaria De Estado De Defesa Social - Seds
UF do órgão sancionador: MG
Origem da informação: Governo do Estado de Minas Gerais Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 31/07/2012
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: SR MOREIRA DISTRIBUIDORA LTDA
Tipo da sanção: Inidoneidade - Legislação Estadual
Fundamentação legal:
Descrição da fundamentação legal:
Data de início da sanção: 28/12/2010
Data de fim da sanção **
Data de publicação sanção: **
Publicação Outro Seção 0 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 200090336710
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Governo do Estado da Bahia
Complemento do órgão sancionador: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB
UF do órgão sancionador: BA
Origem da informação: Governo do Estado da Bahia (BA) Endereço: 2º AVENIDA Nº 200 - CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA
Contatos da origem da informação: 71 3115-1782 comissao.cadastro@saeb.ba.gov.br
Data da informação: 13/08/2013
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.