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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
10.508.381/0001-78
Razão Social - Cadastro Receita:
MS INFORMATICA - EIRELI - EPP
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
COPY CENTER
Quantidade de registros encontrados: 5
Data da consulta: 18/12/2017
Hora da consulta: 18:24:20
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 18/12/2017
Hora da atualização: 18:10:37
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: Copy Center Comércio de Produtos de Informática Ltda.
Tipo da sanção: Inidoneidade - Lei de Licitações
Fundamentação legal: Art. 87, inciso IV, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Data de início da sanção: 12/03/2015
Data de fim da sanção **
Data de publicação sanção: 13/03/2015
Publicação Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 42 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 48610.002662/2012-12
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Ministério de Minas e Energia
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: DF
Origem da informação: Ministério de Minas e Energia Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 23/03/2015
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: COPY CENTER COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA EPP
Tipo da sanção: Inidoneidade - Legislação Estadual
Fundamentação legal: Art. 186, inciso III, Lei 9433/2005
Descrição da fundamentação legal: Ao candidato a cadastramento, ao licitante e ao contratado, que incorram nas faltas previstas nesta Lei, aplicam-se, segundo a natureza e a gravidade da falta, assegurada a defesa prévia, as seguintes sanções: III- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta punição e até que seja promovida sua reabilitação perante a Administração Pública Estadual
Data de início da sanção: 29/04/2016
Data de fim da sanção **
Data de publicação sanção: 29/04/2016
Publicação Diário Oficial do Estado Seção LICITAÇÕES Pagina 17 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 0200130405389
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Governo do Estado da Bahia (BA)
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: BA
Origem da informação: Governo do Estado da Bahia (BA) Endereço: 2º AVENIDA Nº 200 - CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA
Contatos da origem da informação: 71 3115-1782 comissao.cadastro@saeb.ba.gov.br
Data da informação: 29/04/2016
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: COPY CENTER COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA
Tipo da sanção: Suspensão - Lei de Licitações
Fundamentação legal: Art. 87, inciso III, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Data de início da sanção: 27/06/2016
Data de fim da sanção 26/06/2018
Data de publicação sanção: 27/06/2016
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 114 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 257/2013
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: SP
Origem da informação: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 28/06/2016
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: MS INFORMÁTICA EIRELI
Tipo da sanção: Impedimento - Lei do Pregão
Fundamentação legal: Art. 7, Lei 10520/2002
Descrição da fundamentação legal: Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Data de início da sanção: 28/12/2016
Data de fim da sanção 27/12/2019
Data de publicação sanção: 28/12/2016
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 83 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 00005.009594/2012-16
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Ministério da Justiça
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: DF
Origem da informação: Ministério da Justiça Endereço: Esplanada dos Ministérios Palácio da Justiça, ED. Sede Sala 302
Contatos da origem da informação: (61)2025-3758 diprog@mj.gov.br; ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 03/01/2017
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: COPY CENTER COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA EPP
Tipo da sanção: Inidoneidade - Legislação Estadual
Fundamentação legal: Art. 186, inciso III, Lei 9433/2005
Descrição da fundamentação legal: Ao candidato a cadastramento, ao licitante e ao contratado, que incorram nas faltas previstas nesta Lei, aplicam-se, segundo a natureza e a gravidade da falta, assegurada a defesa prévia, as seguintes sanções: III- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes desta punição e até que seja promovida sua reabilitação perante a Administração Pública Estadual
Data de início da sanção: 05/07/2017
Data de fim da sanção **
Data de publicação sanção: 05/07/2017
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 0200140285969
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Governo do Estado da Bahia (BA)
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: BA
Origem da informação: Governo do Estado da Bahia (BA) Endereço: 2º AVENIDA Nº 200 - CENTRO ADMINISTRATIVO DA BAHIA
Contatos da origem da informação: 71 3115-1782 comissao.cadastro@saeb.ba.gov.br
Data da informação: 05/07/2017
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.