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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
11.248.996/0001-75
Razão Social - Cadastro Receita:
J.J.M.P - SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
Informação não disponível
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 17/12/2017
Hora da consulta: 00:17:54
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 17/12/2017
Hora da atualização: 00:11:20
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: J.J. M. Prado & CIA Ltda.
Tipo da sanção: Impedimento - Lei do Pregão
Fundamentação legal: Art. 7, Lei 10520/2002
Descrição da fundamentação legal: Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Data de início da sanção: 01/09/2017
Data de fim da sanção 01/09/2018
Data de publicação sanção: 01/09/2017
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 122 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 35695000514/2016-44 - Contrato nº 21/2014
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL
Complemento do órgão sancionador: Por restar configurada a prática de fraude fiscal em procedimento de prorrogação do Contrato nº 21/2014, Pregão Eletrônico nº 06/2014. A penalidade ocorrida nos autos do Processo nº 35695.000173/2014-45, a qual se deu por meio do processo administrativo de apuração nº 35695.000514/2016-44.
UF do órgão sancionador: TO
Origem da informação: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 23/11/2017
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.