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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
11.864.341/0001-21
Razão Social - Cadastro Receita:
ZELO J.P.COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E BAZAR LTDA - ME
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
Informação não disponível
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 18/12/2017
Hora da consulta: 14:44:46
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 18/12/2017
Hora da atualização: 14:10:38
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: ZELO J. P. COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E BAZAR LTDA.-ME
Tipo da sanção: Proibição - Lei Eleitoral
Fundamentação legal: Art. 81, § 3, Lei 9504/1997
Descrição da fundamentação legal: Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no § 1º estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa
Data de início da sanção: 04/12/2015
Data de fim da sanção 03/12/2020
Data de publicação sanção: **
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 8-57.2015.6.19.0084
Abrangência definida em decisão judicial: Todas as Esferas em todos os Poderes
Órgão sancionador: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: RJ
Origem da informação: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) Endereço: AV. PRESIDENTE WILSON, 198 - 11º ANDAR - CENTRO - RJ
Contatos da origem da informação: 21 3513/8012 sof@tre-rj.jus.br
Data da informação: 25/04/2016
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.