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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
12.492.619/0001-40
Razão Social - Cadastro Receita:
1001 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
1001 OBRAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 18/12/2017
Hora da consulta: 08:47:07
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 18/12/2017
Hora da atualização: 08:11:30
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: 1001 MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Tipo da sanção: Impedimento - Lei do Pregão
Fundamentação legal: Art. 7, Lei 10520/2002
Descrição da fundamentação legal: Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Data de início da sanção: 28/03/2017
Data de fim da sanção 27/03/2018
Data de publicação sanção: 27/03/2017
Publicação Diário Oficial do Município Seção 5471 Pagina 14 Detalhamento do meio de publicação: Abrangência da Sanção apenas na esfera do Munícipio de Porto Alegre, conforme publicação no Diário Oficial do Município. http://www2.portoalegre.rs.gov.br/dopa/ver_conteudo.php?protocolo=187402
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 16.0.000043652-0
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Município de Porto Alegre - Central de Licitações (CELIC/SMF)
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: RS
Origem da informação: Prefeitura Municipal de Porto Alegre (RS) Endereço: Central de Licitações - CELIC/SMF - Rua Siqueira Campos, 1300, 3º andar, sala 305, Centro Histórico, Porto Alegre, RS.
Contatos da origem da informação: 51 3289-1674 cpl.celic@smf.prefpoa.com.br; ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 27/03/2017
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.