Portal do Governo Brasileiro

Portal da Transparência - Governo Federal - http://www.portaltransparencia.gov.br

OK

EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

Imprimir Imprimir
Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
12.650.689/0001-89
Razão Social - Cadastro Receita:
RITA ALVES PEREIRA GUEDES
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
REAL COMERCIO
Quantidade de registros encontrados: 3
Data da consulta: 17/12/2017
Hora da consulta: 04:17:40
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 17/12/2017
Hora da atualização: 04:11:18
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: RITA ALVES PEREIRA GUEDES ME
Tipo da sanção: Impedimento - Lei do Pregão
Fundamentação legal: Art. 7, Lei 10520/2002
Descrição da fundamentação legal: Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Data de início da sanção: 20/10/2015
Data de fim da sanção 20/10/2018
Data de publicação sanção: 23/10/2015
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 145 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 382/2013 - ECT/DR/SPM
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: DF
Origem da informação: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 23/10/2015
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: RITA ALVES PEREIRA GUEDES ME
Tipo da sanção: Impedimento - Lei do Pregão
Fundamentação legal: Art. 7, Lei 10520/2002
Descrição da fundamentação legal: Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Data de início da sanção: 20/10/2015
Data de fim da sanção 20/10/2018
Data de publicação sanção: 23/10/2015
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 145 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 146/2013 - ECT/DR/SPM
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: DF
Origem da informação: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 23/10/2015
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: RITA ALVES PEREIRA GUEDES
Tipo da sanção: Suspensão - Lei de Licitações
Fundamentação legal: Art. 87, inciso III, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Data de início da sanção: 21/11/2017
Data de fim da sanção 21/11/2018
Data de publicação sanção: 27/11/2017
Publicação Diário Oficial da União Seção 06 Pagina 19 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 53174012109201397
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: DF
Origem da informação: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 27/11/2017
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
Downloads Clique aqui para baixar dados do portal
Recomenda-se visualizar em resolução 1024x768

ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.