Portal do Governo Brasileiro

Portal da Transparência - Governo Federal - http://www.portaltransparencia.gov.br

OK

EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

Imprimir Imprimir
Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
13.579.783/0001-51
Razão Social - Cadastro Receita:
MARCELO MOHALLEM - EPP
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
CASA MARCELO MOVEIS
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 18/12/2017
Hora da consulta: 14:46:13
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 18/12/2017
Hora da atualização: 14:10:38
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: MARCELO MOHALLEM
Tipo da sanção: Impedimento - Lei do Pregão
Fundamentação legal: Art. 7, Lei 10520/2002
Descrição da fundamentação legal: Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Data de início da sanção: 19/06/2017
Data de fim da sanção 18/12/2017
Data de publicação sanção: 19/06/2017
Publicação Diário Oficial da União Seção 3 Pagina 12 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 12/2017 PA
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: 17ª Brigada de Infantaria de Selva
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: RO
Origem da informação: 17ª Brigada de Infantaria de Selva Endereço:
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 19/06/2017
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
Downloads Clique aqui para baixar dados do portal
Recomenda-se visualizar em resolução 1024x768

ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.