Portal do Governo Brasileiro

Portal da Transparência - Governo Federal - http://www.portaltransparencia.gov.br

OK

EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

Imprimir Imprimir
Tipo de Pessoa:
Física
CPF:
163.916.752-87
Razão Social - Cadastro Receita:
JOAO NEVES SILVA
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
Informação não disponível
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 17/12/2017
Hora da consulta: 00:09:59
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 16/12/2017
Hora da atualização: 22:10:29
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: JOÃO NEVES DA SILVA
Tipo da sanção: Proibição - Lei de Improbidade
Fundamentação legal: Art. 12, Lei 8429/1992
Descrição da fundamentação legal: Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Data de início da sanção: 30/04/2013
Data de fim da sanção 30/04/2018
Data de publicação sanção: **
Publicação Outro Seção 0 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: 30/04/2013
Número do processo: 0002302-15.2003.8.03.0009
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: Justiça Estadual
Complemento do órgão sancionador: 2ª Vara – COMARCA DE OIAPOQUE
UF do órgão sancionador:
Origem da informação: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 29/11/2013
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
Downloads Clique aqui para baixar dados do portal
Recomenda-se visualizar em resolução 1024x768

ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.