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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
16.422.845/0001-05
Razão Social - Cadastro Receita:
CONSTRUTORA SUL BRASIL LTDA - EPP
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
Informação não disponível
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 18/12/2017
Hora da consulta: 20:21:22
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 18/12/2017
Hora da atualização: 20:10:29
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: 26CONSTRUTORA SUL BRASIL LTDA - EPP
Tipo da sanção: Inidoneidade - Legislação Estadual
Fundamentação legal: Art. 87, inciso IV, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Data de início da sanção: 04/06/2014
Data de fim da sanção 04/06/2019
Data de publicação sanção: 04/06/2014
Publicação ** Detalhamento do meio de publicação: DIOE
Data do trânsito em julgado: 04/06/2014
Número do processo: GMS
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: DER
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: PR
Origem da informação: Governo do Estado do Paraná (PR) Endereço: Rua Jaci Loureiro de Campos, s/n - Palacio das Araucarias
Contatos da origem da informação: (41) 3313-6433 deamgab@seap.pr.gov.br; gms-cle@seap.pr.gov.br; gms@seap.pr.gov.br
Data da informação: 29/07/2016
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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ATENÇÃO
Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.