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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
18.200.214/0001-77
Razão Social - Cadastro Receita:
DYONATAN DE OLIVEIRA MOTTA
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
Informação não disponível
Quantidade de registros encontrados: 1
Data da consulta: 18/12/2017
Hora da consulta: 20:32:37
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 18/12/2017
Hora da atualização: 20:10:29
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: Dyonatan de Oliveira Motta - ME
Tipo da sanção: Suspensão e Impedimento - Lei de Acesso à Informação
Fundamentação legal: Art. 33, inciso IV, Lei 12527/2011
Descrição da fundamentação legal: A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos;
Data de início da sanção: 26/04/2016
Data de fim da sanção 25/04/2018
Data de publicação sanção: 14/06/2016
Publicação Outro Pagina 31 Detalhamento do meio de publicação: Diário Oficial Eletrônico do MPSC - DOEMP
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 2015/0025473
Abrangência definida em decisão judicial: Todas as Esferas em todos os Poderes
Órgão sancionador: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: SC
Origem da informação: Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) Endereço: Rua Bocaiúva, 1750 - Torre B, Centro - Casa do Barão - Ed. Sede MPSC - Florianópolis/SC - CEP 88015904
Contatos da origem da informação: 048333022320 coad@mpsc.mp.br; gecont@mpsc.mp.br
Data da informação: 30/06/2016
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.