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EMPRESA OU PESSOA CONSULTADA - CEIS

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Tipo de Pessoa:
Jurídica
CNPJ:
64.862.642/0001-82
Razão Social - Cadastro Receita:
BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AEREOS LTDA
Nome Fantasia - Cadastro Receita:
BETA
Quantidade de registros encontrados: 3
Data da consulta: 17/12/2017
Hora da consulta: 19:11:11
Última atualização do Sistema:
Data da atualização: 17/12/2017
Hora da atualização: 18:10:28
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: BRAZILIAN EXPRESS TRANSPORTES AÉREOS LTDA.
Tipo da sanção: Inidoneidade - Lei de Licitações
Fundamentação legal: Art. 87, inciso IV, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Data de início da sanção: 22/08/2012
Data de fim da sanção **
Data de publicação sanção: 22/08/2012
Publicação Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 42 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: Não Informado
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: DF
Origem da informação: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 22/08/2012
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: Brazilian Express Transportes Aéreos Ltda - Beta
Tipo da sanção: Inidoneidade - Lei de Licitações
Fundamentação legal: Art. 87, inciso IV, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Data de início da sanção: 15/03/2012
Data de fim da sanção **
Data de publicação sanção: 16/03/2012
Publicação Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 181 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: 53000.055572/2011-53
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: DF
Origem da informação: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 16/03/2012
Detalhamento da Sanção Aplicada
Nome da empresa informado pelo Órgão sancionador: Brazilian Express Transportes Aéreos Ltda
Tipo da sanção: Inidoneidade - Lei de Licitações
Fundamentação legal: Art. 87, inciso IV, Lei 8666/1993
Descrição da fundamentação legal: Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
Data de início da sanção: 25/01/2011
Data de fim da sanção **
Data de publicação sanção: 27/01/2011
Publicação Diário Oficial da União Seção 1 Pagina 77 Detalhamento do meio de publicação:
Data do trânsito em julgado: **
Número do processo: Não Identificado
Abrangência definida em decisão judicial: **
Órgão sancionador: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Complemento do órgão sancionador:
UF do órgão sancionador: DF
Origem da informação: MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES Endereço: .
Contatos da origem da informação: . ceis@cgu.gov.br
Data da informação: 27/01/2011
** Informação não disponível, favor verificar junto ao órgão sancionador
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Este cadastro visa dar publicidade às sanções administrativas aplicadas contra licitantes e fornecedores. As informações aqui veiculadas são de inteira responsabilidade das entidades que as prestaram, não podendo a União ser responsabilizada pela veracidade e/ou autenticidade de tais informações nem pelos eventuais danos diretos ou indiretos que delas resultem causados a terceiros.