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Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que tem como objetivo consolidar a relação das empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) criou o CNEP e trouxe a obrigatoriedade de os entes públicos, de todos os Poderes e Esferas de Governo, manterem este cadastro atualizado. Para atender a esta exigência, a CGU desenvolveu o Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP, que é alimentado diretamente pelos entes e é a fonte de dados publicados no CNEP.

O CNEP também registra os acordos de leniência firmados pelas empresas com o poder público, tanto os vigentes como os descumpridos.

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