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Perguntas Frequentes - Servidores

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Como efetuar consultas na seção “Servidores”?

Por meio da pesquisa a servidores é possível obter informações sobre cargo, função e situação funcional dos servidores e agentes públicos do Poder Executivo Federal.

Veja o passo-a-passo para realizar essas consultas nos seguintes links:

- Servidores
- Consultar Servidores por Nome ou CPF
- Consultar Servidores por Órgão de Exercício
- Consultar Servidores por Órgão de Lotação
- Consultar Servidores por Função ou Cargo de Confiança e Órgão
- Consultar Servidores por Função ou Cargo de Confiança

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Gostaria de saber por que no Portal da Transparência não está disponível para consulta, a remuneração de alguns servidores/empregados?! Quando a consulta é realizada aparece a seguinte mensagem “Informação não disponibilizada”.

A publicação da remuneração dos servidores públicos federais do Poder Executivo no Portal da Transparência do Governo Federal se dá em obediência ao disposto na Portaria nº 233, de 25/05/2012, instrumento que disciplina o estabelecido no § 3º do Art. 7º do Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, normativo este que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11).

Por força do artigo 6º, da referida Portaria, as empresas públicas e sociedades de economia mista da administração indireta, deverão publicar as remunerações dos servidores em seus próprios sítios na internet, e não no Portal da Transparência. A seguir o texto da Portaria:

Art. 6º - As empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União que não atuam em regime de concorrência, não sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, deverão disponibilizar as informações de seus empregados e administradores em seus sítios na Internet, não sendo necessária a publicação no Portal da Transparência de que trata o § 1º do art. 1º .

Parágrafo único - A primeira disponibilização das informações de que trata este artigo deverá ser feita até 30 de julho de 2012.

O Portal divulga ficha cadastral de empregados de determinadas empresas públicas, desde dezembro de 2009 quando do lançamento da consulta, contudo a remuneração não é divulgada, por não ser disponibilizada, tendo em vista a previsão contida no artigo mencionado anteriormente, motivo pelo qual consta a mensagem “Informação não disponibilizada”.

A respeito da remuneração, cumpre registrar também que se devem observar os campos de “situação do vínculo” e de “ocorrência de Afastamento/Licença”, porque em algumas hipóteses desses casos a remuneração não é paga pelo Poder Executivo Federal, que também consta a mensagem “Informação não disponibilizada”.

Relativamente aos poderes legislativo e judiciário, estes também devem publicar as informações em seus próprios sites na internet.

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Por que nem todos os servidores constam nos resultados da consulta de SERVIDORES do Portal da Transparência?

Atualmente, o Portal da Transparência apresenta informações sobre os servidores e agentes públicos dos órgãos do Poder Executivo Federal que utilizam o Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE), e também dos sistemas próprios do Banco Central (BACEN), Ministério das Relações Exteriores (MRE) e Militares (Aeronáutica, Exército e Marinha). Os órgãos que não utilizam esses sistemas não têm seus servidores listados na consulta do Portal.

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Onde localizar informações sobre servidores do meu Estado ou Município?

O Portal da Transparência apresenta somente informações sobre os servidores e agentes públicos dos órgãos do Poder Executivo do Governo Federal que utilizam o Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE), além dos servidores do Banco Central (BACEN), Ministério das Relações Exteriores (MRE) e Militares (Aeronáutica, Exército e Marinha).
Para conhecer os servidores municipais ou estaduais entre em contato com a Governo Municipal ou Estadual para obter a informação de seu interesse.

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Sou servidor público federal e gostaria de saber como posso pedir para alterar um dado funcional que está incorreto neste portal?

Para solicitar correção de dados, entre em contato com o setor de recursos humanos do Órgão cadastrador do SIAPE ou sistema próprio do do Banco Central (BACEN), Ministério das Relações Exteriores (MRE) e Militares (Aeronáutica, Exército e Marinha), pois as informações sobre servidores provêm desse sistema.

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Onde localizar informações sobre servidores do meu Estado ou Município?

O Portal da Transparência apresenta somente informações sobre os servidores e agentes públicos dos órgãos do Poder Executivo do Governo Federal que utilizam o Sistema Integrado de Administração de Pessoal (SIAPE).
Para conhecer os servidores municipais ou estaduais entre em contato com a Governo Municipal ou Estadual para obter a informação de seu interesse.

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Por que o Portal da Transparência não apresenta remunerações de servidores de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União?

O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, determinou que divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às normas pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários (§1o. artigo 5º).

No caso das que não atuam em regime de concorrência, ficou estabelecido - por meio da Portaria Interministerial nº 233, de 25 de maio de 2012, artigo 6º - que as empresas públicas e sociedades de economia mista da administração indireta deverão publicar as remunerações dos servidores, não sendo necessária, porém, a publicação desses dados no Portal da Transparência. Para obter informações sobre essas entidades, entre em contato diretamente com elas.

Não existe norma que defina quais são as empresas estatais que atuam em regime de concorrência e/ou que se sujeitam ao disposto no art. 173 da CF. Cada empresa estatal deverá, analisando as atividades que desempenha, decidir de forma fundamentada se se enquadra ou não, total ou parcialmente, na exceção legal prevista.

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A consulta apresenta informações sobre servidores aposentados, pensionistas ou instituidores de pensão?

Não estão incluídos na consulta dados sobre servidores aposentados, pensionistas ou instituidores de pensão, salvo em caso de estarem na ativa em razão de exercício de um segundo cargo público, de acordo com as previsões legais.

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Os dados da consulta Servidores são atualizados de quanto em quanto tempo?

Os dados são atualizados mensalmente. Os arquivos com os dados da ficha cadastral e financeira são enviados pelos órgãos de origem, à CGU, até o 10º dia útil ao fechamento do mês, conforme previsto na Portaria Interministerial nº 233/12. Ainda, conforme previsto no artigo 1º, § 2º da citada Portaria, a CGU publicará os dados até o último dia do mês do recebimento dos dados.

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O que é o Cadastro de Expulsões da Administração Federal?

O Cadastro de Expulsões da Administração Federal é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União que reúne as penalidades expulsivas aplicadas (demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão ou função comissionada), no âmbito do Poder Executivo Federal, a servidores civis, efetivos ou não, desde o ano de 2004.

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O Cadastro apresenta informações sobre funcionários das empresas estatais e sociedade de economia mista?

Não, o Cadastro disponibiliza apenas informações sobre servidores estatutários que foram punidos.

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Qual é a fonte de informações do Cadastro?

O Diário Oficial da União (DOU).

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O que ocorre caso as penalidades aplicadas aos servidores sejam eventualmente anuladas, administrativa ou judicialmente?

Neste caso, as informações sobre a penalidade anulada serão retiradas do Cadastro de Expulsões da Administração Federal.

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Quais são as penalidades existentes?

Demissão é a pena aplicável ao servidor público efetivo que comete infração grave no exercício de cargo e ainda se encontra nos quadros da Administração Pública Federal.

Cassação de aposentadoria é a punição aplicada quando o servidor já esta aposentado, mas for penalizado com a demissão por ato praticado enquanto encontrava-se em exercício na Administração Pública.

Destituição de cargo em comissão ou função comissionada é a penalidade expulsiva aplicada a pessoa que ocupava somente cargo em comissão ou função comissionada, não sendo servidor público efetivo da Administração Pública Federal.

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Os dados do cadastro são atualizados de quanto em quanto tempo?

Os dados são atualizados mensalmente.

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