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Glossário
Ação Governamental: Conjunto de operações, cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A ação pode ser um projeto, atividade ou operação especial. Para conhecer o Cadastro das Ações Governamentais acesse: http://sidornet.planejamento.gov.br/docs/cadacao Adjudicação: Procuração dada a uma terceira parte, um agente fiduciário, que passa ter amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo licitatório, é a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa. Administração Direta : Estrutura administrativa vinculada ao Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal. Pertencem a essa categoria, no plano federal, a Presidência da República, os Ministérios e os órgãos a eles vinculados diretamente. Administração Financeira : Ação de gerenciar as finanças públicas ou privadas. Administração Indireta : Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas. Administrador Público: Pessoa encarregada pela gestão de negócios públicos. Ad valorem: Expressão latina que significa 'conforme o valor'. Normalmente, é empregada para indicar que um tributo será cobrado com base no valor do bem ou do serviço e não sob a forma de um valor fixo (tributação específica). Ajuste: Instrumento pelo qual um ministério ou órgão equivalente transfere a outro órgão público a execução de projetos e atividades constantes de seu programa de trabalho. Alíquota: Percentual com que determinado tributo incide sobre o valor da coisa tributada. Amortização de Empréstimo: Extinção gradativa de uma dívida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de amortização são também conhecidas como principal da dívida. Fonte: Tesouro Nacional Anulação do Empenho: Cancelamento total ou parcial de importância empenhada. Aplicações Diretas: No Portal, serão consideradas “Aplicações Diretas” os g astos diretos do Governo Federal em compras ou contratação de obras e serviços, incluindo os gastos de cada órgão com diárias, material de expediente, compra de equipamentos e obras e serviços, entre outros, bem como os gastos realizados por meio de Cartões de Pagamentos do Governo Federal. Arrecadação: Estágio da Receita Pública subseqüente ao lançamento. Consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado e seu recolhimento aos cofres públicos. Atividade (orçamento): Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação do governo. Atividade Econômica: É uma atividade que gera rotatividade econômica, não valendo-se, necessariamente, de lucros. Ativo: Bens, direitos e valores pertencentes a uma empresa ou pessoa. Exemplo: imóveis, dinheiro aplicado, ações, jóias etc. Ativo Circulante : Disponibilidades de numerário, recursos a receber, antecipações de despesa, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o término do exercício seguinte. Ativo Compensado : Contas com função essencial de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive os referentes a atos e fatos administrativos da execução orçamentária. Ativo Financeiro : Créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária, bem como os valores numerários. Ativo Líquido: Diferença positiva entre o ativo e o passivo. Ativo Patrimonial: Conjunto de valores e créditos que pertencem a uma entidade. Ativo Permanente: Bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa. Ativo Realizável a Longo Prazo: Direitos realizáveis, normalmente, após o término do exercício seguinte. Autarquia : Entidade administrativa autônoma, descentralizada da Administração pública, criada por lei , com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas para realizar os fins que a lei lhe determinar. Autarquia de Regime Especial : Aquela que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar a sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns. São autarquias de regime especial, entre outras: Banco Central do Brasil (Lei nº 4559/64), Comissão Nacional de Energia Nuclear (Lei nº 4118/62) e Universidade de São Paulo (Decreto-Lei nº 13855/44). |