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Olimpíadas 2016 - Transparência em 1º lugar

Legislação

Leis

Decretos

  • Decreto nº 7.823 de 9 de outubro de 2012
    Regulamenta a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

 

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