Atividade

Prazo para Encaminhamento

Referência

Indicação do Interlocutor

05/04/2010

Art. 2º §6º

As informações relacionadas aos Jogos Rio 2016 relativas às despesas, benefícios fiscais ou operações de créditos realizadas em data anterior à edição das Portarias

23/05/2010

Art. 19º

Programas, ações e respectivos projetos e atividades governamentais

Sessenta dias após a publicação da LOA ou do ato de autorização de abertura de créditos adicionais

Art. 5º §1º

Licitações

Décimo dia útil do mês subsequente àquele em ocorreu a publicação do edital ou do ato de dispensa ou inexigibilidade; ou quando ocorrer a alteração da situação do procedimento licitatório

Art. 6º §1º e §2º

Convênios ou instrumentos equivalentes

Décimo dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a celebração do convênio ou instrumento equivalente e quando houver alteração no cronograma

Art. 10º §1º

Operações de Crédito

Décimo dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a aprovação da operação e quando houver aditamento do contrato

Art. 14º §1º

Patrocínios, incentivos fiscais, subsídios e subvenções

Décimo dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu a celebração do contrato ou do termo de concessão de patrocínio

Art. 11 e 12 § Único e Art. 13 §1º

Formalização e Execução Contratual

Décimo dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorreu a publicação do extrato do contrato ou a publicação do extrato dos eventuais aditivos

Art 7º §Único

Relatórios Simplificados de Acompanhamento da Execução de Obra, compra ou serviço

Décimo dia útil do quarto mês subsequente àquele em que ocorreu aassinatura do contrato e os demais serão enviados com periodicidade trimestral a partir da data em que ocorreu a entrega do primeiro relatório, até a conclusão do objeto

Art. 8º §1º

Licenças dos Órgãos Ambientais e Autorização dos Órgãos Responsáveis pelo Patrimônio Cultural

Décimo dia útil do mês subsequente daquele em que ocorreu a expedição da respectiva licença ou autorização

Art. 17