Portal da Transparência

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do governo federal. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras do Poder Executivo Federal no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento. Saiba mais sobre as fases da despesa aqui.

Se as informações não foram suficientes para sanar sua dúvida, orientamos utilizar os canais disponíveis na página da CGU para enviar sua mensagem.

Nesta consulta é possível encontrar informações sobre os recursos transferidos pelo governo Federal para estados, municípios, pessoas jurídicas e pessoas físicas. Os recursos transferidos englobam as transferências dos tipos constitucionais, royalties, legais, voluntárias e diretamente ao cidadão.

Na consulta Recursos Transferidos, é possível encontrar informações sobre os recursos transferidos pelo governo Federal para estados, municípios, pessoas jurídicas e pessoas físicas. Os recursos transferidos englobam as transferências dos tipos constitucionais, royalties, legais, voluntárias e diretamente ao cidadão.

A consulta pode ser feita por período, por UF, município, tipo de transferência e tipo de favorecido.

Use os filtros para refinar a sua consulta. É possível filtrar a UF do seu Estado, o município, o tipo de favorecido, o período, o programa e a ação orçamentária, entre outros.

Em "Consultas Detalhadas/Pessoa Jurídica", informe o nome ou o CNPJ da empresa que deseja consultar. Na tela de resultados, selecione a empresa desejada e veja o panorama completo da relação dessa empresa com o Governo Federal, incluindo recursos recebidos, licitações, contratos, sanções entre outras informações.

O Portal apresenta não apenas os valores efetivamente pagos (gastos ou transferidos), mas também os valores empenhados e liquidados, a depender da etapa de execução da despesa a que se refiram.

Para saber mais sobre a execução da despesa, acesse "Aprenda Mais/Entenda gestão pública/Execução da despesa pública".

A função encargos especiais engloba as despesas que não podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins.

A utilização dessa função irá requerer o uso das subfunções típicas, conforme lista abaixo:

841 - Refinanciamento da Dívida Interna 
842 - Refinanciamento da Dívida Externa 
843 - Serviço da Dívida Interna 
844 - Serviço da Dívida Externa 
845 - Outras Transferências 
846 - Outros Encargos Especiais 
847 - Transferências para a Educação Básica

Sim, o cartão de pagamentos do Governo Federal (CPGF) já foi conhecido, anteriormente, como cartão corporativo.

O CPGF é um meio de pagamento utilizado pelo governo que funciona de forma similar ao cartão de crédito que utilizamos em nossas vidas, porém dentro de limites e regras específicas. O governo utiliza o CPGF para pagamentos de despesas próprias, que possam ser enquadradas como suprimento de fundos.

No Portal da Transparência, são apresentadas as transações de SAQUE e de COMPRA.

Suprimento de fundos é um adiantamento concedido ao servidor para pagamento de despesas, com prazo certo para utilização e comprovação de gastos. Nesse caso, embora não exista a obrigatoriedade de licitação, devem ser observados os mesmos princípios que regem a Administração Pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o princípio da isonomia e da aquisição mais vantajosa.