Nesta seção estão disponíveis informações, em formato aberto, relativas a pessoas que, em virtude de decisão proferida pelo Ministro de Estado da Justiça, tiveram sua Anistia Política reconhecida pelo Estado brasileiro, regulamentado pela Lei nº 10.559/2002. É apresentada a lista de todos beneficiados e dos valores pagos a título de reparação econômica. Reúne informações fornecidas pelo Ministério da Justiça, tais como nome do beneficiado (reconhecido pela anistia), número de requerimento, data de julgamento, número e data de publicação da portaria anistiadora; pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dados referentes aos pagamentos das indenizações concedidas a título de anistia aos civis; e também do Ministério da Defesa, no caso de anistias concedidas a militares.