O QUE EU ENCONTRO SOBRE EMENDAS NO PORTAL?

O Portal disponibiliza três consultas com diferentes formas de visualização dos dados e um Painel gráfico.  

• Consulta de Emendas > Por Tipo de Emenda Parlamentar;
• Consulta de Emendas > Por Favorecido;
• Consulta de Emendas > Por Documentos de Despesas.
• Painel de Emendas Parlamentares.

1. Consulta “Por Emenda Parlamentar”

Essa visão passou por alguns aprimoramentos para ampliar as possibilidades de consulta por diferentes tipos de emendas. O objetivo dessa consulta é permitir maior facilidade nas buscas e no monitoramento da execução dos recursos pela sociedade. Foram acrescentados novos filtros: número da emenda, código da emenda, se possui ou não convênio, número do convênio e, mais recentemente, foram adicionados dois novos filtros: “Possui Apoiador/Solicitante” e “Nome do Apoiador”. 

Além disso, o Portal da Transparência integrou as consultas de emendas e de convênios, o que facilita a navegação por todo ciclo de despesa, desde o empenho (promessa de pagamento) até a prestação de contas acessível no Transferegov.br. Assim, quando uma emenda parlamentar estiver relacionada a convênios ou instrumentos congêneres, o usuário pode acessar, com apenas um clique, mais informações em aba no detalhamento da emenda na consulta.

Essa consulta está disponível em https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/consulta 

2. Consulta “Por Favorecido”

 Essa visão exibe quem recebeu os recursos por meio de emendas, o que ajuda a identificar os principais destinatários desses valores. É possível buscar tanto por um favorecido específico quanto por tipos de favorecidos (pessoas físicas e pessoas jurídicas), natureza jurídica, entre outros parâmetros.

Isso permite, por exemplo, acessar, de forma mais fácil, valores consolidados pagos a favorecidos numa determinada localidade. Além disso, o usuário pode, ainda, detalhar emendas e valores destinados por um parlamentar para um município, fundo público ou organização sem fins lucrativos. Ou mesmo identificar favorecidos que receberam valores acima de um determinado limite.

Essas informações de favorecido também estão refletidas nas fichas individuais de Pessoas Física e Jurídica, acessíveis tanto pela busca do Portal quanto pela própria consulta. Nelas, há, agora, uma nova aba chamada “Emendas Parlamentares”, onde é possível ver o número de emendas e o valor total do qual ele foi destinatário.

Essa consulta está disponível em https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/consulta-por-favorecido 

3. Consulta “Por Documento de Despesas de Emendas”

Nessa Consulta são apresentados os documentos de despesa (empenho, liquidação e pagamento) referentes às emendas parlamentares. É possível acompanhar a evolução diária do empenho e do pagamento, em associação a uma maior quantidade de informações e filtros variados.

O objetivo é facilitar o controle social sobre a liberação e a destinação dos recursos públicos. Como exemplo, o cidadão pode consultar, em um clique, os valores pagos em um determinado período para estado ou município específico em decorrência de uma emenda parlamentar.

Em agosto de 2025, os dados sobre apoios e solicitações de emendas parlamentares foram integrados ao Portal e, deste modo, foram acrescentados os filtros e colunas “Possui Apoiador/Solicitante?” e “Apoiador/Solicitante” nessa consulta.

Essa consulta está disponível em https://portaldatransparencia.gov.br/emendas/consulta-por-documento 

4. Painel Gráfico

Além das três formas de consultas, o Portal também disponibiliza o Painel de Emendas Parlamentares que apresenta os dados de forma agregada e permite uma visão mais ampla sobre esses dados. Esse painel passou por vários aprimoramentos, com a inclusão de novos formatos de visualização e possibilidades de filtros por tipo de emenda (individual, bancada, comissão e relator). Também foram incluídos dados mais completos que aprimoram a visualização da execução orçamentária e financeira das emendas, assegurando que os painéis contenham a localidade da aplicação do recurso no nível municipal, por exemplo.

QUAIS OS TIPOS DE EMENDA NO PORTAL?

• Individuais - transferências com finalidade definida: propostas por cada parlamentar, possuem recursos vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União;
• Individuais - transferências especiais: aquelas que alocam recursos orçamentários para estados, municípios e Distrito Federal (sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere);
• Bancada: de autoria das bancadas estaduais no Congresso Nacional relativa a matérias de interesse de cada Estado ou do Distrito Federal;
• Comissão: apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas;
• Relator: de autoria do deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final (relatório geral) sobre o Orçamento. Há ainda as emendas dos relatores setoriais, destacados para dar parecer sobre assuntos específicos divididos em dez áreas temáticas do orçamento. 

É POSSÍVEL ACESSAR OS DADOS DE EMENDAS EM FORMATO ABERTO?

Para facilitar que os usuários façam cruzamentos e análises específicas sobre os dados de emendas parlamentares, o Portal também disponibiliza esses dados em formato aberto na sessão de “Dados Abertos” (disponível na página https://portaldatransparencia.gov.br/download-de-dados).

São disponibilizados três tipos de planilhas:

a) Emendas Parlamentares:

Aqui são disponibilizadas três planilhas. A primeira é a planilha “Por Emenda Parlamentar” que apresenta os dados de todas as emendas parlamentares. A segunda planilha, denominada “Por Emendas Parlamentares – Convênios” apresenta a relação de convênios associados às emendas parlamentares. E, por fim, a planilha “Por Favorecido de Emendas Parlamentares” apresenta os dados dos favorecidos dos recursos liberados por meio de emendas parlamentares. 

b) Emendas Parlamentares por Documentos de Despesa:

Essa planilha disponibiliza os dados dos documentos de despesas de emendas parlamentares.

c) Apoiamentos de Emendas Parlamentares.

Apresentam os dados sobre apoiadores de emendas parlamentares que são enviados pelo Congresso Nacional e contemplam apoiamentos de emendas de comissão (2022 a 2024) e de relator (2020 a 2022). Esses dados serão atualizados semanalmente.

HISTÓRICO

Desde o lançamento da consulta Emendas Parlamentares no Portal, em 2018, a identificação de despesas associadas a emendas se dava pela utilização do campo Autor Emendas Orçamento. Essa regra, embora identifique corretamente os tipos de emendas realizadas a partir de 2021, não permite a discriminação de emendas anteriores a esse exercício, além de só permitir a identificação de emendas individuais a partir de 2015.

Essa subdivisão possibilitou distinguir as transferências especiais, ou seja, aquelas que alocam recursos orçamentários para estados, municípios e Distrito Federal (sem a necessidade de celebração de convênio ou instrumento congênere), das demais emendas individuais. Também foram acrescentadas as colunas (e os respectivos filtros) “Programa Orçamentário”, “Plano Orçamentário” e “Ação Orçamentária”.

Assim, em outubro de 2022, a partir de análises realizadas pela CGU junto à SOF, foi definida nova regra de identificação de despesas associadas a emendas por meio dos campos Resultado Primário (RP) e Plano Orçamentário (PO).

A nova regra permite discriminar, desde 2016, o tipo de emenda às quais as despesas estão associadas: emenda individual; emenda de bancada; emenda de comissão; ou emenda de relator geral. Além disso, a nova regra permite a identificação de emendas individuais desde 2014.

Em janeiro de 2024, além da divulgação das emendas de comissão, de bancada e de relator, o Portal da Transparência passou a diferenciar as emendas individuais em duas modalidades: transferências com finalidade definida e transferências especiais. 

Para viabilizar o conhecimento, pela sociedade, do tipo de emenda e respectiva execução orçamentária, foi acrescida a coluna Tipo Emenda à consulta Emendas Parlamentares no Portal. Além da coluna Tipo Emenda, foi criado também um filtro com o mesmo nome que permite selecionar os dados apresentados por tipo de emenda.

A tabela abaixo detalha a regra que passa a ser utilizada pelo Portal para identificação de cada tipo de emenda, com utilização dos campos Resultado Primário (RP) e Plano Orçamentário (PO).

No dia 18 de novembro de 2024, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou novas melhorias que visaram aumentar a transparência e a rastreabilidade dos dados sobre emendas parlamentares publicados no Portal da Transparência do Governo Federal. A iniciativa cumpriu o prazo de 90 dias, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para reestruturar a ferramenta e disponibilizar, de forma simplificada e facilitada, as informações referentes às emendas de comissão (RP 8) e às emendas de relator (RP 9).

As melhorias asseguraram a plena integração entre as diferentes bases de dados do Portal para garantir maior rastreabilidade e controle social das emendas com um menor número de cliques, facilitando buscas gerais e específicas, de acordo com o interesse do usuário. As soluções atendem às recomendações trazidas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, assim como no respectivo Relatório Técnico do STF. 

Em agosto de 2025, as consultas de emendas parlamentares do Portal passaram a integrar os dados sobre apoiadores de emendas parlamentares. As informações, enviadas pelo Congresso Nacional em planilhas estruturadas, contemplam apoiamentos de emendas de comissão (2022 a 2024) e de relator (2020 a 2022). Essa ação decorre do plano de trabalho estabelecido entre os Poderes Executivo e Legislativo, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.

Para facilitar a consulta sobre esses dados que foram adicionados foram implementadas as seguintes alterações:

• Inclusão dos filtros e colunas “Possui Apoiador/Solicitante” e “Apoiador/Solicitante” nas consultas “Por Emenda” e “Por Documentos de Despesas”;
• Inclusão da aba “Apoios/Solicitações” com os dados sobre os apoios recebidos (Apoiador/Solicitante, Documento de Empenho que recebeu apoio, Data do Empenho, Valor Empenhado, Valor Cancelado e Valor pago) nas emendas que receberam algum apoio 
• Inclusão dos códigos e nomes dos apoiadores na página de detalhamento dos documentos de empenhos de emendas parlamentares que tiveram apoio. 

VEJA AINDA

• Emendas no sítio do Senado Federal
• Instrução Normativa nº 93, de 17 de janeiro de 2024
• Webinar: Transferência Especiais
• Relatório Técnico da ADPF 854
• Seção no Portal sobre a ADPF 854